Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29419, de 27 de agosto de 2024
Decreto nº 29419
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161
Disponibilização: 28/08/2024 Publicação: 28/08/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.846, de 23 de agosto de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO
4.847.690,87 PÚBLICO - MP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 29.001.03.122.1280.2001 SERVIDORES 339093 2.501.0 600.000,00 ADMINISTRATIVOS ATIVOS ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.501.0 4.247.690,87 MEMBROS ATIVOS
TOTAL R$ 4.847.690,87
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2024, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/08/2024, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052184434 e o código CRC 2A42FD40.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005550/2024-01 SEI nº 0052184434