Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29416, de 26 de agosto de 2024

Decreto nº 29416

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

27/08/2024 08:36 SEI/RO - 0052160848 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159 Disponibilização: 26/08/2024 Publicação: 26/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.416, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.428.822,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.428.822,75 (cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

205.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.500.0 205.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 86.100,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 50.400,00 UNIDADE ASSEGURAR A 17.033.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 35.700,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53779888&inf... 1/4

27/08/2024 08:36 SEI/RO - 0052160848 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

3.113.807,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339048 1.500.0 3.113.807,00 SOCIECONÔMICO FUNDO ESTADUAL DE 1.410.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.244.2169.4084 339036 1.500.0 1.410.000,00 CRESCENDO BEM FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 200.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 200.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 413.915,75 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ATENDER A SERVIDORES 32.001.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 240.000,00 COM AUXÍLIOS APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339014 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP CAPACITAR OS AGENTES DO 32.001.27.812.2094.1154 339014 1.500.0 3.916,00 ESPORTE - PROCAP REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.500.0 129.999,75 DESPORTO E LAZER PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 1.500.0 30.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 5.428.822,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

205.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 449052 1.500.0 205.000,00 T.I. CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 86.100,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 339046 1.500.0 28.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 339049 1.500.0 22.400,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53779888&inf... 2/4

27/08/2024 08:36 SEI/RO - 0052160848 - Decreto

319113 1.500.0 16.700,00 319016 1.500.0 19.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

3.113.807,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 444042 1.500.0 600.000,00 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA 339039 1.500.0 345.000,00 PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.244.2112.2509 339048 1.500.0 2.071.200,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339014 1.500.0 37.607,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL 339039 1.500.0 60.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.410.000,00 FEAS EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.244.2169.4085 339032 1.500.0 1.410.000,00 MAMÃE CHEGUEI FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 200.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 23.030.08.122.0000.0019 319091 1.500.0 200.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DA JUVENTUDE, CULTURA, 413.915,75 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ATENDER A SERVIDORES 32.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 105.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 32.001.04.122.1015.2234 319016 1.500.0 135.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339014 1.500.0 173.915,75 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 5.428.822,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2024, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2024, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53779888&inf... 3/4

27/08/2024 08:36 SEI/RO - 0052160848 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052160848 e o código CRC DB95AF9B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005532/2024-11 SEI nº 0052160848

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53779888&inf... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo