Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29405, de 23 de agosto de 2024

Decreto nº 29405

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

26/08/2024 09:13 SEI/RO - 0051775917 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 23/08/2024 Publicação: 23/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.405, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

Reduz em um terço o interstício para a promoção dos Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos no art. 6° do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", nos casos de preenchimento de claros, para as promoções de 25 de agosto de 2024, dos Oficiais Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, limitadas a 1 (uma) vaga para o posto de Tenente-Coronel BM QCOBM, 4 (quatro) vagas para o posto de Major BM QOBM, 2 (duas) vagas para o posto de Major BM QAOBM e 14 (quatorze) vagas para o posto de Capitão BM QOBM, conforme nova redação dada pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022, que acresce o

art. 14-A ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre a redução de interstício.

Art. 2.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, nos casos de renovação dos quadros, para as promoções de 25 de agosto de 2024, limitadas a 35 (trinta e cinco) vagas à graduação de Subtenente BM, 35 (trinta e cinco) vagas à graduação de Primeiro-Sargento BM, e 1 (uma) vaga para a graduação de Segundo-Sargento BM.
Art. 3.
As promoções com redução de interstícios seguirão o rito da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO-BM e Comissão de Promoção de Praças - CPP-BM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira formal devidamente atestada pelo respectivo ordenador de despesas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2024, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051775917 e o código CRC 24CC34F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.007171/2024-13 SEI nº 0051775917

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53373519&inf... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo