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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29404, de 23 de agosto de 2024

Decreto nº 29404

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26/08/2024 09:11 SEI/RO - 0051267990 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 23/08/2024 Publicação: 23/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.404, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. Reduz em um terço o interstício para a promoção dos Oficiais e Praças Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos no art. 6° do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", nos casos de preenchimento de claros, para as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 25 de agosto de 2024, limitadas a 15 (quinze) vagas para o Posto de Tenente-Coronel QOPM, 10 (dez) vagas para o Posto de Tenente-Coronel PM S, 51 (cinquenta e uma) vagas para o Posto de Major QOPM e 2 (duas) vagas para o posto de Capitão QOPM, conforme nova redação dada pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022, que acresce o art. 14-A ao Decreto-Lei n° 11, de 1982, que dispõe sobre a redução de interstício.
Art. 2.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, nos casos de renovação dos quadros, para as promoções de 25 de agosto de 2024, limitadas a 1 (uma) vaga para a graduação de Subtenente QPPM, 200 (duzentas) vagas para a graduação de Primeiro-Sargento PM e 1 (uma) vaga para a graduação de SegundoSargento QPPME.
Art. 3.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito das Comissões de Promoção de Oficiais - CPOPM e Praças - CPP-PM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Oficiais e Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que existente disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo ordenador de despesas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2024, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051267990 e o código CRC 7D939BD5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.047169/2024-61 SEI nº 0051267990

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52835257&inf... 1/1

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