Decreto Estadual de Rondônia nº 29403, de 22 de agosto de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157

Disponibilização: 22/08/2024 Publicação: 22/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.403, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.695.247,52, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.844, de 21 de agosto de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.695.247,52 (treze milhões seiscentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 13.695.247,52 - FEPRAM

PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 2.759.0 416.000,00 SUSTENTÁVEL REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.541.2098.2583 339030 2.759.0 600.000,00 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

339033 2.759.0 250.000,00 MONITORAR OS 18.011.18.541.2098.2589 339014 2.759.0 294.000,00 RECURSOS NATURAIS 449052 2.759.0 190.000,00 DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.011.18.541.2154.2601 339014 2.759.0 1.660.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339015 2.759.0 1.010.000,00 PROMOVER A SOCIOBIOECONOMIA DOS POVOS E 18.011.18.541.2154.2603 COMUNIDADES 339014 2.759.0 198.000,00 TRADICIONAIS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339030 2.759.0 600.210,27 339036 2.759.0 50.000,00 PROTEGER E FISCALIZAR 18.011.18.542.2098.2590 339014 2.759.0 500.000,00 OS RECURSOS NATURAIS 339015 2.759.0 4.000.000,00 339039 2.759.0 2.000.000,00 449052 2.799.0 1.927.037,25

TOTAL R$ 13.695.247,52

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/08/2024, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2024, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052094177 e o código CRC 2DF75162.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005473/2024-81 SEI nº 0052094177

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