Decreto Estadual de Rondônia nº 29400, de 21 de agosto de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156

Disponibilização: 21/08/2024 Publicação: 21/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.400, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.948.358,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.948.358,33 (vinte e sete milhões novecentos e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 100.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339040 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 37.308,72 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339040 1.802.0 2.308,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339040 1.802.0 35.000,00 T.I. SECRETARIA DE ESTADO

27.811.049,61 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 332041 1.500.0 7.157.224,03 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449040 1.500.0 9.000.000,00 EDUCACIONAIS 449052 1.500.0 3.192.601,48 MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 449051 1.500.0 2.339.497,00 ESCOLARES DA ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.569.0 56.790,42 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 541.789,80 MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 4.090.805,90 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 232.585,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 16.001.12.367.2158.4046 339014 1.500.0 1.199.755,98 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 27.948.358,33

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 37.308,72 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS 14.023.09.122.1000.2503 SEGURADOS E DA 339039 1.802.0 35.000,00 CULTURA PREVIDENCIÁRIA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339192 1.802.0 2.308,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO 27.811.049,61 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 4.992.069,90 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339033 1.500.0 77.646,50 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.0 8.080.386,00 CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO ENSINO 332041 1.500.0 2.000.407,03 16.001.12.361.2156.4038 FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2158.1621 MODERNIZAR A 339039 1.500.0 3.896,06 DAS UNIDADES ESCOLARES DA

EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 993.736,48 ENSINO FUNDAMENTAL CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339093 1.569.0 56.790,42 FORMADORES MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 648.109,45 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 239.855,00 DO ENSINO MÉDIO

339030 1.500.0 11.172,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 449052 1.500.0 4.784.305,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 82.173,00 MÉDIO 339032 1.500.0 17.490,00 339033 1.500.0 69.300,00 339039 1.500.0 171.134,00 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 332041 1.500.0 2.300.000,00 MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.362.2158.1623 339039 1.500.0 46,32 ESCOLARES DA ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2158.4057 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 500.000,00 ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 127.955,00 16.001.12.366.2158.1618 MODERNIZAR A 449051 1.500.0 1.018.766,17 DAS UNIDADES ESCOLARES DA

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339032 1.500.0 994.775,28 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

449052 1.500.0 563.036,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339030 1.500.0 78.000,00 DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 27.948.358,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/08/2024, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/08/2024, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052031893 e o código CRC 0E814830.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005395/2024-15 SEI nº 0052031893

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