Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 294, de 6 de julho de 1982
Decreto nº 294
DECRETO A a julho DE 1 982
Aprova a reformulação do Orça mento vigente do Município de PIMENTA BUENO e dé outras pro
RS E vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais,
DRERESRI ES ahi
Art. 1.
- Fica aprovada a reformulação do Orçamento do Município de Pimenta Bueno, para o corrente exercício, na forma do Inciso II, do $ 19, dos artigos43e 57 da Lei Federal nº 4.320, à discriminação indicada na ta
bela I, em anexo.
Art. 2.
- A aplicação dos recursos de que trata este Decreto fica consignado à dotação, observandose nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcio
nal Programática, à discriminação indicada na Tabela II,em
anexo.
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DECRETO PA Dae DE julho DE 1 982.
Art. 5.
- O executivo municipal se obriga a observar a legislação pertinente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicio nal - TULCLG, no que tange a aplicação do referido recur
So.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação. 4,
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