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Decreto Estadual de Rondônia nº 29395, de 20 de agosto de 2024

Decreto nº 29395

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21/08/2024 08:36 SEI/RO - 0051960136 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155 Disponibilização: 20/08/2024 Publicação: 20/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.395, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.440.154,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.440.154,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil cento e cinquenta e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - Funcafé, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 12.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 12.000,00 TURISMO DE RO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

1.331.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER GERAR E PRODUZIR 11.013.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 339039 1.899.0 1.039.926,08 DADOS ECONÔMICOS 339040 1.899.0 291.073,92

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DE SEGURANÇA, DEFESA E 20.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 20.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM 10.000,00 RONDÔNIA - FUNCAFÉ MODERNIZAR A 19.011.20.608.2005.1091 449052 1.899.0 10.000,00 CAFEICULTURA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 400.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 19.023.20.122.1015.1644 449052 1.753.0 400.000,00 DE BENS PERMANENTES

310.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 310.000,00 COM AUXÍLIOS DE OBRAS E SERVIÇOS 1.277.154,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 1.500.0 1.277.154,00 PÚBLICOS DA JUVENTUDE, CULTURA, 80.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339039 2.749.0 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339147 2.749.0 30.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP TOTAL R$ 3.440.154,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 12.000,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339037 1.500.0 12.000,00 TURÍSTICOS FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

1.331.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 445042 1.899.0 236.400,00 ECONÔMICO

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335041 1.899.0 1.094.600,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 20.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.1 20.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM 10.000,00 RONDÔNIA - FUNCAFÉ MODERNIZAR A 19.011.20.608.2005.1091 339033 1.899.0 10.000,00 CAFEICULTURA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 400.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339139 1.753.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 19.023.28.846.0000.0205 339047 1.753.0 250.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

310.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.421.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 310.000,00 TEMPORÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS 1.277.154,00 PÚBLICOS - SEOSP MANTER A MÃO DE OBRA 27.001.15.122.1015.4103 339036 1.500.0 1.277.154,00 REEDUCANDA DA JUVENTUDE, CULTURA, 80.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 2.749.0 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339039 2.749.0 20.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP 339030 2.749.0 10.000,00 TOTAL R$ 3.440.154,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/08/2024, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/08/2024, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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21/08/2024 08:36 SEI/RO - 0051960136 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005269/2024-61 SEI nº 0051960136

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