Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29389, de 16 de agosto de 2024

Decreto nº 29389

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

19/08/2024 09:13 SEI/RO - 0051901090 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 16/08/2024 Publicação: 16/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.657.023,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.657.023,33 (dezoito milhões seiscentos e cinquenta e sete mil vinte e três reais e trinta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 4.000,00 DO PLANEJAMENTO,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53505721&in... 1/4

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339092 1.500.0 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339093 1.500.0 2.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

4.349,74 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 339039 1.702.0 4.349,74 INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE 16.175.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 15.000.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337170 1.500.0 600.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337170 1.600.0 575.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 2.473.673,59 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO 23.011.08.244.2087.1494 339030 1.761.0 2.473.673,59 EM VULNERABILIDADE SOCIAL TOTAL R$ 18.657.023,33

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 4.000,00 DO PLANEJAMENTO,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53505721&in... 2/4

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 449093 1.500.0 4.000,00 REPASSE CONGÊNERES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

4.349,74 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339093 1.702.0 4.349,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 16.175.000,00 SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 15.000.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.500.0 600.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 339030 1.600.0 575.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 2.473.673,59 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339030 1.761.0 59.608,42 SERVIÇOS PÚBLICOS 339032 1.761.0 2.019.513,45 449052 1.761.0 394.551,72 TOTAL R$ 18.657.023,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/08/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/08/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051901090 e o código CRC F92B0DB6.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53505721&in... 3/4

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005098/2024-70 SEI nº 0051901090

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53505721&in... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo