Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29384, de 15 de agosto de 2024
Decreto nº 29384
19/08/2024 09:03 SEI/RO - 0051330379 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 16/08/2024 Publicação: 16/08/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.384, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Delega ao Secretário de Estado de Finanças a competência prevista no art. 2°-A da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/08/2024, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000590/2023-16 SEI nº 0051330379
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52901663&in... 1/1