Decreto Estadual de Rondônia nº 29375, de 13 de agosto de 2024

15/08/2024 08:32 SEI/RO - 0051773012 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151 Disponibilização: 14/08/2024 Publicação: 14/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.375, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.180.000,00, em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.100.000,00 DO ESTADO - PGE

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REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS, 11.003.04.846.0000.0023 HONORÁRIOS EVENTUAIS, 339091 1.711.0 1.100.000,00 RPV E OUTROS PAGAMENTOS JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

80.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.180.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.100.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS, 11.003.04.846.0000.0023 HONORÁRIOS EVENTUAIS, 319091 1.711.0 1.100.000,00 RPV E OUTROS PAGAMENTOS JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

80.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.180.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/08/2024, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/08/2024, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004886/2024-49 SEI nº 0051773012

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