Decreto Estadual de Rondônia nº 29374, de 13 de agosto de 2024

15/08/2024 08:30 SEI/RO - 0051766986 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151 Disponibilização: 14/08/2024 Publicação: 14/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.374, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 41.980,00, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 41.980,00 (quarenta e um mil novecentos e oitenta reais) em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 1.980,00 ESTADUAL DE TURISMO -

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SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 1.980,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 40.000,00 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 1.500.0 40.000,00 RECURSOS HUMANOS

TOTAL R$ 41.980,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.980,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 1.980,00 TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 40.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 40.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA TOTAL R$ 41.980,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/08/2024, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/08/2024, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051766986 e o código CRC 5A4FCD46.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004888/2024-38 SEI nº 0051766986

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