Decreto Estadual de Rondônia nº 29371, de 13 de agosto de 2024

Decreto nº 29371

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14/08/2024 07:54 SEI/RO - 0050682279 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150 Disponibilização: 13/08/2024 Publicação: 13/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.371, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Referenda a homologação e nomeia candidato aprovado no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica referendada a homologação do IX Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado Classe Inicial que trata o Edital n° 2/2024/PGE-GAB, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 42, de 6 de março de 2024, e nos termos do art. 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.".

Art. 2.

Fica nomeado o candidato Artur Felipe de Medeiros, para ocupar cargo efetivo de Procurador do Estado Classe Inicial, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, vaga: ampla concorrência, inscrição n° 10002170, classificação 19ª, aprovado no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e pela Comissão Organizadora do Concurso da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á em solenidade, em data definida pela Procuradoria Geral do Estado.

§ 1ºAté a data do ato solene da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os documentos mencionados nos Anexos I e II.

§ 2ºOs exames médicos constantes no Anexo II deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não apresente os documentos constantes nos Anexos I e II deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Parágrafo únicoNa hipótese do caput deste artigo, bem como nos casos de vacância de cargos na validade do concurso, a Procuradoria Geral do Estado poderá proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52215654&in... 1/5

Governador

ANEXO I

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma)

Cédula de Identidade. cópia CPF/MF (não sendo aceito a numeração 1 (uma) disponibilizada em outros documentos de Site: cópia identificação). Em caso de 2ª via, pode ser www.receita.fazenda.gov.br expedido através da internet. Diploma de Conclusão de Curso de nível médio ou superior, a depender do cargo 1 (uma) almejado, devendo ser reconhecido e cópia fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 1 (uma) Carteira de Classe e inscrição regular no cópia respectivo Conselho. Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo 1 (uma) as seguintes especificações: o cargo, a original escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações 1 (uma) Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo original Administrativo em que figure como indiciado ou parte. Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, 1 (uma) aplicada por qualquer órgão público ou original Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) Certidão de Nascimento ou Casamento. cópia 1 (uma) Certidão de Nascimento dos dependentes Menores de 18 (dezoito) anos de cópia legais. idade 1 (uma) Menores de 5 (cinco) anos de Cartão de Vacina dos dependentes. cópia idade 1 (uma)

Decreto Estadual de Rondônia nº 29371, de 13 de agosto de 2024

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