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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29359, de 7 de agosto de 2024

Decreto nº 29359

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12/08/2024 08:43 SEI/RO - 0048491906 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148 Disponibilização: 09/08/2024 Publicação: 09/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.359, DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Capitão da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico ******168, TIAGO TEIXEIRA DA SILVA, pertencente ao Batalhão de Polícia de Choque do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com ônus para o Órgão de origem, no período de 2 de junho de 2024 a 1° de junho de 2025, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei Estadual n° 9-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", e ainda de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido ao Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 2 de junho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/08/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048491906 e o código CRC 9F42529F.

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12/08/2024 08:43 SEI/RO - 0048491906 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.164178/2021-01 SEI nº 0048491906

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