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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29358, de 7 de agosto de 2024

Decreto nº 29358

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08/08/2024 08:38 SEI/RO - 0051177286 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 07/08/2024 Publicação: 07/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.358, DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica disponibilizado o Segundo-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******998, DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar - 2° BPM, no município de Ji-ParanáRO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 9 de julho de 2024 a 8 de julho de 2025, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Praça PM ficará adido na sua Unidade de Origem, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecer disponibilizado, consoante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 9 de julho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051177286 e o código CRC 58227019.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.312338/2019-11 SEI nº 0051177286

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52739425&in... 1/1

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