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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29356, de 7 de agosto de 2024

Decreto nº 29356

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08/08/2024 08:36 SEI/RO - 0051569031 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 07/08/2024 Publicação: 07/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.356, DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 311.593,27, em favor da unidade orçamentária ControladoriaGeral do Estado - CGE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 311.593,27 (trezentos e onze mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Controladoria-Geral do Estado - CGE, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

311.593,27 DO ESTADO - CGE ATENDER A SERVIDORES 11.005.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 47.611,67 COM AUXÍLIOS

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08/08/2024 08:36 SEI/RO - 0051569031 - Decreto

339046 1.500.0 1.194,96 339049 1.500.0 183.696,00 ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 1.500.0 10.702,50 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 68.388,14

TOTAL R$ 311.593,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

311.593,27 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 311.593,27 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 311.593,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2024, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051569031 e o código CRC 9B0ECA06.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004712/2024-86 SEI nº 0051569031

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