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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29354, de 7 de agosto de 2024

Decreto nº 29354

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09/08/2024 08:18 SEI/RO - 0049407106 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 08/08/2024 Publicação: 08/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.354, DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Segundo-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******513, NIURA DE LOURDES NORBERTO, pertencente ao 2º Batalhão de Polícia Militar, no município de Ji-Paraná, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com ônus para o Órgão de origem, no período de 17 de julho de 2024 a 16 de julho de 2025, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
A Policial Militar permanece na condição de adida a sua Unidade de origem da PMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do

art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 17 de julho de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049407106 e o código CRC EA1D1150.

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09/08/2024 08:18 SEI/RO - 0049407106 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.280276/2019-62 SEI nº 0049407106

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