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Decreto Estadual de Rondônia nº 29342, de 2 de agosto de 2024

Decreto nº 29342

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Art. 1. Art. 2.
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05/08/2024 09:05 SEI/RO - 0051414861 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 05/08/2024 Publicação: 02/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.342, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.841, de 31 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64 (dezessete milhões cento e noventa e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA 17.191.564,64 DEFENSORIA PÚBLICA DO

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05/08/2024 09:05 SEI/RO - 0051414861 - Decreto

ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP APARELHAR E MANTER O 30.011.03.122.1009.2531 FUNCIONAMENTO DAS 339014 2.759.0 285.489,31 UNIDADES DA DPE/RO

339030 2.759.0 605.193,86 339039 2.759.0 1.009.453,86 339092 2.759.0 10.000,00 339093 2.759.0 50.000,00 449052 2.759.0 1.621.290,52 CONSTRUIR, REFORMAR E 30.011.03.122.1009.2532 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 2.759.0 19.607,24 DA DPE/RO 339039 2.759.0 57.230,61 449051 2.759.0 1.882.802,33 GERIR E IMPLANTAR 30.011.03.126.1009.2535 SOLUÇÕES DE TIC NA 339030 2.759.0 373.715,00 DPE/RO 339040 2.759.0 3.477.370,45 449052 2.759.0 5.887.063,00 PROMOVER A GESTÃO DO 30.011.03.128.1008.2530 CONHECIMENTO NA 339039 2.759.0 156.000,00 DPE/RO 339093 2.759.0 461.970,00 APRIMORAR A GESTÃO DA 30.011.03.131.1009.2534 COMUNICAÇÃO NA 339030 2.759.0 421.777,67 DPE/RO 339032 2.759.0 107.011,79 339039 2.759.0 730.190,00 339040 2.759.0 35.399,00

TOTAL R$ 17.191.564,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/08/2024, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2024, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051414861 e o código CRC 0D4D2CDB.

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05/08/2024 09:05 SEI/RO - 0051414861 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004598/2024-94 SEI nº 0051414861

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