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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29338, de 31 de julho de 2024

Decreto nº 29338

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Art. 1. Art. 2.
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02/08/2024 10:14 SEI/RO - 0051333161 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141 Disponibilização: 31/07/2024 Publicação: 31/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.338, DE 31 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.401.038,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.401.038,50 (um milhão quatrocentos e um mil trinta e oito reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 370.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52904624&in... 1/4

CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 370.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 45.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2166.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 1.500.0 45.000,00 CIENTÍFICA DO DESENVOLVIMENTO 886.000,00 AMBIENTAL - SEDAM FORMAR, QUALIFICAR, 18.001.18.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.501.0 36.000,00 RECURSOS HUMANOS. PROMOVER A INOVAÇÃO NA 18.001.18.541.2153.2580 GESTÃO, GOVERNANÇA E 449052 2.708.0 600.000,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PROMOVER A GESTÃO PARTICIPATIVA E USO 18.001.18.541.2154.2599 339014 1.501.0 250.000,00 PÚBLICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 100.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339039 1.759.0 100.000,00 AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS 38,50 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449093 1.500.1 38,50 PAC 1 E 2

TOTAL R$ 1.401.038,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 370.000,00 CIDADANIA - SESDEC

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52904624&in... 2/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339015 1.500.0 370.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 45.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 15.006.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 5.000,00 RECURSOS HUMANOS DO DESENVOLVIMENTO 886.000,00 AMBIENTAL - SEDAM MANTER A MÃO DE OBRA 18.001.18.122.1015.4103 339030 1.501.0 36.000,00 REEDUCANDA PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA 18.001.18.541.2153.2580 339040 2.708.0 600.000,00 E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.001.18.541.2154.2601 339015 1.501.0 250.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 100.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 449052 1.759.0 100.000,00 AMBIENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS 38,50 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339091 1.500.1 38,50 PAC 1 E 2

TOTAL R$ 1.401.038,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/07/2024, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52904624&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/07/2024, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051333161 e o código CRC 6FDC87AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004499/2024-11 SEI nº 0051333161

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52904624&in... 4/4

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