Decreto Estadual de Rondônia nº 29336, de 31 de julho de 2024

02/08/2024 10:12 SEI/RO - 0051329618 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141 Disponibilização: 31/07/2024 Publicação: 31/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.336, DE 31 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

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REALIZAR PAGAMENTOS DE 27.001.15.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 800.000,00 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 27.001.15.122.1015.2091 339046 1.500.0 3.700.000,00 COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 4.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.700.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 800.000,00 TOTAL R$ 4.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/07/2024, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/07/2024, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051329618 e o código CRC 2858362C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004501/2024-43 SEI nº 0051329618

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