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Decreto Estadual de Rondônia nº 29331, de 30 de julho de 2024

Decreto nº 29331

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31/07/2024 09:38 SEI/RO - 0051273676 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140 Disponibilização: 30/07/2024 Publicação: 30/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.331, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.760.318,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.760.318,44 (quatro milhões setecentos e sessenta mil trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.387.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.387.200,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.463.118,44 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.263.118,44 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 170.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 335041 1.500.0 100.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 70.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 120.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 420.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 360.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 60.000,00

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TOTAL R$ 4.760.318,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 100.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 334041 1.500.0 100.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 300.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA 30.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 30.000,00 COM PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE

2.463.118,44 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 550.000,00 445042 1.500.0 200.000,00 335041 1.500.0 903.118,44 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 100.000,00

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 334141 1.500.0 160.000,00 334041 1.500.0 50.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 60.000,00 SAÚDE - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 60.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA

410.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 290.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 1.500.0 120.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 170.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 445042 1.500.0 170.000,00 E EXTENSÃO RURAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 90.000,00 SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 90.000,00 PENITENCIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 257.200,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 57.200,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 100.000,00 444042 1.500.0 100.000,00

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

150.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 730.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 1.500.0 490.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 1.500.0 210.000,00 PRODESP 334041 1.500.0 20.000,00 TOTAL R$ 4.760.318,44

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/07/2024, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2024, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051273676 e o código CRC 496B1C95.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004459/2024-61 SEI nº 0051273676

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