Decreto Estadual de Rondônia nº 29328, de 29 de julho de 2024

30/07/2024 11:28 SEI/RO - 0051212473 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139 Disponibilização: 29/07/2024 Publicação: 29/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.328, DE 29 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 169.336,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 169.336,97 (cento e sessenta e nove mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - Fespren e Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52776352&in... 1/4

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E 97.000,00 A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 449052 1.500.0 37.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 449052 1.500.0 60.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA

51.581,23 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 332041 1.500.0 31.581,23 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339039 1.500.0 20.000,00 ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

755,74 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.10.122.1015.2087 339147 1.500.0 755,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 20.000,00 FEPRAM PROMOVER A PESQUISA E GESTÃO DA 18.011.18.541.2154.2602 BIODIVERSIDADE DAS 449052 1.759.0 20.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO TOTAL R$ 169.336,97

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52776352&in... 2/4

Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E 97.000,00 A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO FORMAR, QUALIFICAR, 11.033.19.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 10.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 17.000,00 339039 1.500.0 10.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 449052 1.500.1 60.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA

51.581,23 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339015 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339091 1.500.0 5.000,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 449092 1.500.0 20.606,75 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 449092 1.500.0 10.974,48 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

755,74 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.10.122.1015.2087 339036 1.500.0 755,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 20.000,00 FEPRAM PROMOVER A PESQUISA E GESTÃO DA 18.011.18.541.2154.2602 BIODIVERSIDADE DAS 339030 1.759.0 20.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52776352&in... 3/4

TOTAL R$ 169.336,97

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/07/2024, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2024, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051212473 e o código CRC 13C8C98C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004387/2024-51 SEI nº 0051212473

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52776352&in... 4/4

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