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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29322, de 26 de julho de 2024

Decreto nº 29322

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29/07/2024 09:14 SEI/RO - 0050411396 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138 Disponibilização: 26/07/2024 Publicação: 26/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.322, DE 26 DE JULHO DE 2024.

Regulamenta o art. 4-B da Lei n° 5.801, de 19 de junho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica regulamentado o art. 4°-B da Lei n° 5.801, de 19 de junho de 2024, que "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.959, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Feiras e Exposições Agropecuárias no estado de Rondônia, e dá outras providências. ".
Art. 2.
Os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, especificamente nas feiras e exposições agropecuárias de que trata o art. 4°-B da Lei n° 5.081, de 2024, serão de forma gratuita para o Ente responsável pela realização e organização, e ocorrerão mediante disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento das despesas pertinentes ao emprego dos Bombeiros Militares que serão designados para trabalhar nos referidos eventos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/07/2024, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050411396 e o código CRC 594D58C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.003183/2024-51 SEI nº 0050411396

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51929667&in... 1/1

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