Decreto Estadual de Rondônia nº 29320, de 25 de julho de 2024

29/07/2024 09:13 SEI/RO - 0051126796 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137 Disponibilização: 26/07/2024 Publicação: 25/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.320, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 557.526,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 557.526,46 (quinhentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep e Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 414.000,00 PESSOAS - SEGEP

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ASSEGURAR A 13.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 414.000,00 SECRETARIA DE ESTADO

143.526,46 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 143.526,46 TOTAL R$ 557.526,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 414.000,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.006.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 414.000,00 TEMPORÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO DE

143.526,46 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319092 1.500.0 63.223,24 319192 1.500.0 80.303,22 TOTAL R$ 557.526,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/07/2024, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/07/2024, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051126796 e o código CRC CB21FC9C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004363/2024-01 SEI nº 0051126796

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