Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29318, de 25 de julho de 2024
Decreto nº 29318
29/07/2024 09:11 SEI/RO - 0051144069 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137 Disponibilização: 25/07/2024 Publicação: 25/07/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.318, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.895.757,62, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.454.728,15, em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.835, de 23 de julho de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
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ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 16.895.757,62 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS 14.023.09.122.1000.2503 SEGURADOS E DA 449052 2.802.0 86.607,11 CULTURA PREVIDENCIÁRIA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 2.802.0 708.697,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.802.0 28.000,00 339036 2.802.0 558.400,00 339049 2.802.0 193.200,00 339037 2.802.0 271.555,84 339039 2.802.0 100.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 449040 2.802.0 6.400.000,00 T.I. 449052 2.802.0 428.173,20 339040 2.802.0 49.000,00 339035 2.802.0 7.179.449,04 FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.802.0 194.406,59 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 2.802.0 698.268,60 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) TOTAL R$ 16.895.757,62
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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29/07/2024 09:11 SEI/RO - 0051144069 - Decreto
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 3.454.728,15 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319011 1.802.0 3.454.728,15 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.454.728,15
ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME 13210401 A 1.802.0 3.454.728,15 PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL TOTAL R$ 3.454.728,15
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/07/2024, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/07/2024, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051144069 e o código CRC 158DECFC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004349/2024-07 SEI nº 0051144069
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