Decreto Estadual de Rondônia nº 29317, de 25 de julho de 2024

29/07/2024 09:11 SEI/RO - 0051120125 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137 Disponibilização: 25/07/2024 Publicação: 25/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.317, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 506.236,60, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 506.236,60 (quinhentos e seis mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso SECRETARIA DE ESTADO 506.236,60 DO PLANEJAMENTO,

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Fonte Recurso ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 506.236,60 PARLAMENTARES TOTAL R$ 506.236,60

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 250.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 250.000,00 TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

256.236,60 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 60.000,00 FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 28.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339039 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 55.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 13.236,60 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 506.236,60

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/07/2024, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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29/07/2024 09:11 SEI/RO - 0051120125 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/07/2024, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051120125 e o código CRC F0D65615.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004342/2024-87 SEI nº 0051120125

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