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Decreto Estadual de Rondônia nº 29315, de 25 de julho de 2024

Decreto nº 29315

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29/07/2024 09:09 SEI/RO - 0051092763 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137 Disponibilização: 25/07/2024 Publicação: 25/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.315, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 30.400.972,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.400.972,08 (trinta milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e dois reais e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2024, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52650337&in... 1/5

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

12.613.031,63 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 1.720.0 2.213.503,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.899.0 200.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 449051 1.720.0 500.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS E REPASSES FINANCEIROS DE 11.025.26.122.2180.4113 339039 1.500.0 1.000.000,00 BENS E SERVIÇOS PARA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA APOIAR A 11.025.26.122.2181.4114 INFRAESTRUTURA DOS 449051 1.500.0 500.000,00 PODERES E DA UNIÃO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.451.2057.4112 VOLUNTÁRIAS PARA 444042 1.500.0 300.000,00 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 2.899.0 3.000.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 2.899.0 4.715.934,33 MALHA VIÁRIA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 339014 1.501.0 183.594,30 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 16.500.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR 449051 1.759.0 16.500.000,00 INFRAESTRUTURA DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52650337&in... 2/5

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MALHA VIÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO

143.053,40 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339040 1.500.0 143.053,40 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 1.144.887,05 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 2.711.0 1.144.887,05 PÚBLICOS TOTAL R$ 30.400.972,08

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

12.613.031,63 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339040 1.501.0 153.594,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 1.800.000,00 339039 2.899.0 920.000,00 339040 2.899.0 75.000,00 339040 1.720.0 213.503,00 339040 1.899.0 200.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.501.0 30.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 339030 1.720.0 500.000,00 339030 2.899.0 125.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52650337&in... 3/5

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339039 2.899.0 1.880.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 2.899.0 3.615.934,33 MALHA VIÁRIA 339030 2.899.0 1.100.000,00 339039 1.720.0 2.000.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

16.500.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.759.0 16.500.000,00 MALHA VIÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO

143.053,40 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORMAR, QUALIFICAR, 23.001.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 40.000,00 RECURSOS HUMANOS. PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 339039 1.500.0 103.053,40 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA DE OBRAS E SERVIÇOS 1.144.887,05 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339093 2.711.0 1.144.887,05 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 30.400.972,08

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/07/2024, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/07/2024, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051092763 e o código CRC 56F05F66.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52650337&in... 4/5

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004208/2024-86 SEI nº 0051092763

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52650337&in... 5/5

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