Decreto Estadual de Rondônia nº 29313, de 24 de julho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 136

Disponibilização: 25/07/2024 Publicação: 24/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.313, DE 24 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.096.792,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.836, de 23 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.096.792,00 (cinco milhões noventa e seis mil setecentos e noventa e dois reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.096.792,00 (cinco milhões noventa e seis mil setecentos e noventa e dois reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

5.096.792,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.706.0 1.560.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 1.706.0 3.536.792,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA 24195101 A 1.706.0 3.536.792,00 UNIÃO - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA 17195701 A 1.706.0 1.560.000,00 UNIÃO - PRINCIPAL

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

5.096.792,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.706.0 1.560.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 1.706.0 3.536.792,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 1.350.000,00 E CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.706.0 1.350.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR - PM 150.000,00 REALIZAR A 15.005.06.181.2182.4118 MANUTENÇÃO DA ORDEM 449052 1.706.0 150.000,00 PÚBLICA

1.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.706.0 340.000,00 EDUCACIONAIS MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.706.0 220.000,00 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.706.0 219.000,00 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 449051 1.706.0 125.000,00 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339032 1.706.0 81.000,00 MÉDIO 339030 1.706.0 60.000,00 MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 449051 1.706.0 155.000,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 449052 1.706.0 300.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

REALIZAR A 27.001.15.451.2183.1638 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 449051 1.706.0 500.000,00 PÚBLICAS DA JUVENTUDE,

1.596.792,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 339039 1.706.0 150.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 1.706.0 250.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 449052 1.706.0 396.792,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.706.0 800.000,00 TOTAL R$ 5.096.792,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/07/2024, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/07/2024, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051116007 e o código CRC 71B54041.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004345/2024-11 SEI nº 0051116007

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