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Decreto Estadual de Rondônia nº 29312, de 24 de julho de 2024

Decreto nº 29312

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 136

Disponibilização: 25/07/2024 Publicação: 24/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.312, DE 24 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.363.620,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.363.620,00 (dois milhões trezentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 12.900,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE FORMAR, QUALIFICAR, 11.010.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 7.900,00 RECURSOS HUMANOS. PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339047 1.759.0 5.000,00 PGE/RO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 288.000,00 JUCER 11.022.23.122.1015.2091 339046 1.753.0 270.000,00 COM AUXÍLIOS

339049 1.753.0 10.000,00 FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 339030 1.753.0 8.000,00 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

1.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN FORMAR, QUALIFICAR, 14.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339035 1.753.0 1.000.000,00 RECURSOS HUMANOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 635.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339040 1.802.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.802.0 60.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339040 1.802.0 495.000,00 T.I. 2.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 2.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 320.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES 339049 1.500.0 320.000,00

COM AUXÍLIOS DA ASSISTÊNCIA E DO

45.720,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339040 1.500.0 42.720,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 449052 1.500.0 3.000,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL DE PATRIMÔNIO E 60.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 31.001.16.125.2159.4063 DO PATRIMÔNIO 339035 1.500.0 45.000,00 MOBILIÁRIO GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339035 1.500.0 15.000,00 IMOBILIÁRIO TOTAL R$ 2.363.620,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 12.900,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339030 1.759.0 12.900,00 PGE/RO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 288.000,00 JUCER 11.022.23.122.1015.2091 339008 1.753.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 1.753.0 175.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.753.0 15.000,00

319113 1.753.0 80.000,00 FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 339039 1.753.0 8.000,00 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

1.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.753.0 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.753.0 400.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 635.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339049 1.802.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.802.0 50.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.802.0 263.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339039 1.802.0 127.900,00 339014 1.802.0 184.100,00 2.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339049 1.500.0 2.000,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 320.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS DE 21.001.14.421.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 320.000,00 TEMPORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA E DO 45.720,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS MANTER A MÃO DE OBRA 23.001.08.244.1015.4103 339036 1.500.0 23.520,00 REEDUCANDA 339049 1.500.0 19.200,00

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339033 1.500.0 3.000,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL DE PATRIMÔNIO E

60.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 14.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.000,00 339049 1.500.0 45.000,00 TOTAL R$ 2.363.620,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/07/2024, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/07/2024, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051085695 e o código CRC 6C8169E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004323/2024-51 SEI nº 0051085695

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