Decreto Estadual de Rondônia nº 29301, de 17 de julho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131

Disponibilização: 17/07/2024 Publicação: 17/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.301, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.400.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.400.800,00 (quatro milhões quatrocentos mil e oitocentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 38.800,00 SETUR

MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 30.000,00 TURÍSTICOS

449052 1.500.0 7.000,00 PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339030 1.500.0 1.800,00 TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO

4.107.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339048 1.500.0 4.107.000,00 ESPECIAL FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 255.000,00 - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339036 1.759.0 255.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL R$ 4.400.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 38.800,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 37.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 1.800,00 TURÍSTICOS SECRETARIA DE ESTADO

4.107.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 1.857.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 2.000.000,00 ENSINO MÉDIO 16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA 449052 1.500.0 250.000,00 E FUNCIONAMENTO DA

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 255.000,00 FUPEN ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339014 1.759.0 45.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

339039 1.759.0 210.000,00

TOTAL R$ 4.400.800,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/07/2024, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 17/07/2024, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050902219 e o código CRC DBC8257C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004155/2024-01 SEI nº 0050902219

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