Decreto Estadual de Rondônia nº 29291, de 16 de julho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130

Disponibilização: 17/07/2024 Publicação: 16/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.291, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.244.910,02, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.244.910,02 (dois milhões duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e dez reais e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Contabilidade Geral do Estado - Coges e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO 1.490.000,00 E DESENV. INDUSTRIAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 339039 1.899.0 500.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 449052 1.899.0 990.000,00 INVESTIMENTOS CONTABILIDADE GERAL

173.812,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449052 1.501.0 173.812,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 581.098,02 EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 2.500.0 581.098,02 RURAL TOTAL R$ 2.244.910,02

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

1.490.000,00 FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 335041 1.899.0 500.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 339014 1.899.0 100.000,00 INVESTIMENTOS 339030 1.899.0 100.000,00 339032 1.899.0 150.000,00 339033 1.899.0 200.000,00 339035 1.899.0 200.000,00 339039 1.899.0 200.000,00 339040 1.899.0 40.000,00

CONTABILIDADE GERAL

173.812,00 DO ESTADO - COGES FORMAR, QUALIFICAR, 11.020.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.501.0 173.812,00 RECURSOS HUMANOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 581.098,02 EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 2.500.0 581.098,02 RURAL TOTAL R$ 2.244.910,02

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/07/2024, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 16/07/2024, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050843492 e o código CRC ECCAE389.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004116/2024-04 SEI nº 0050843492

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