Decreto Estadual de Rondônia nº 29286, de 15 de julho de 2024

Decreto nº 29286

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129

Disponibilização: 15/07/2024 Publicação: 15/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.286, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 145.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.334.2101.2100 FORTALECER O PROGRAMA 449052 1.500.0 50.000,00 NACIONAL DE CRÉDITO

FUNDIÁRIO ASSISTÊNCIA E DO

95.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339039 1.500.0 95.000,00 DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 145.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.334.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 339030 1.500.0 50.000,00 FUNDIÁRIO ASSISTÊNCIA E DO 95.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 339014 1.500.0 80.000,00 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA 339033 1.500.0 15.000,00 TOTAL R$ 145.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2024, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 15/07/2024, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050801824 e o código CRC CA90D65F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003917/2024-44 SEI nº 0050801824

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