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Decreto Estadual de Rondônia nº 29285, de 15 de julho de 2024

Decreto nº 29285

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129

Disponibilização: 15/07/2024 Publicação: 15/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.285, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 26.115.486,68, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.831, de 9 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 26.115.486,68 (vinte e seis milhões cento e quinze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 26.115.486,68 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 335041 2.715.0 4.223.500,16 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

336041 2.715.0 8.455.838,50 339048 2.715.0 6.300.000,00 339030 2.716.0 50.774,34 335041 2.716.0 2.115.184,68 336041 2.716.0 1.460.063,00 339048 2.716.0 3.250.126,00 339033 2.716.0 50.000,00 339039 2.716.0 100.000,00 339014 2.716.0 110.000,00

TOTAL R$ 26.115.486,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2024, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 15/07/2024, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050807391 e o código CRC F8B400B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004025/2024-61 SEI nº 0050807391

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