Decreto Estadual de Rondônia nº 29284, de 15 de julho de 2024

Decreto nº 29284

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129

Disponibilização: 15/07/2024 Publicação: 15/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.284, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 87.410.246,86, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisao da Sefin - RS-SEFIN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 87.410.246,86 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dez mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisao da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 87.410.246,86 RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 87.410.246,86 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL

TOTAL R$ 87.410.246,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 87.410.246,86 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 57.805.514,36 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 329022 1.500.0 913.840,47 469071 1.500.0 13.737.413,95 469077 1.500.0 14.953.478,08 TOTAL R$ 87.410.246,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2024, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 15/07/2024, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050799468 e o código CRC F883C2BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004077/2024-37 SEI nº 0050799468

Decreto Estadual de Rondônia nº 29284, de 15 de julho de 2024

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