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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29281, de 12 de julho de 2024

Decreto nº 29281

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 12/07/2024 Publicação: 12/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.281, DE 12 DE JULHO DE 2024. (Tornado sem efeito pelo Decreto n° 29.442, de 2/9/2024)

Convoca para o Serviço Ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo os Policiais Militares abaixo relacionados, todos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, para atuarem no Centro Integrado de Operações Policiais - Ciop da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, pelo período de 2 (dois) anos, conforme disposto nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.", regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, em consonância com o Edital n° 4/2024/PM-CP4, de 18 de abril de 2024:
ICapitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******940, EVERALDO JOSÉ DE SOUZA;
IICapitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******259, AGNALDO LUBE; e
IIICapitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******019, LANIÉLIO CHARLES MARQUES DO NASCIMENTO.
§ 1ºPara o período de permanência dos Militares da Reserva Remunerada no convênio, serão observadas as idades-limites de permanência na reserva remunerada, em conformidade com o art. 10 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".
§ 2ºO tempo em que os Policiais Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário ao qual está vinculado.
Art. 2.
Os Militares convocados desempenharão as atividades de Coordenadores no Centro Integrado de Operações Policiais - Ciop, da Sesdec, de acordo com o inciso X do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, conforme proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, com a anuência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 12/07/2024, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049601128 e o código CRC 1FDEE94A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.000295/2024-82 SEI nº 0049601128

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