Decreto Estadual de Rondônia nº 29279, de 11 de julho de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 12/07/2024 Publicação: 12/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.279, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 462.081,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 462.081,50 (quatrocentos e sessenta e dois mil oitenta e um reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 10.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 27.081,50 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.1000.2459 339035 1.802.0 27.081,50 SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 425.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339030 1.708.0 25.000,00 SUSTENTÁVEL

339039 2.708.0 300.000,00 PROMOVER A INOVAÇÃO NA 18.001.18.541.2153.2580 GESTÃO, GOVERNANÇA E 339030 1.708.0 100.000,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

TOTAL R$ 462.081,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 10.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL FORMAR, QUALIFICAR, 11.008.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 10.000,00 RECURSOS HUMANOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 27.081,50 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 1.802.0 22.081,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.802.0 5.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 425.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 449052 1.708.0 125.000,00 SUSTENTÁVEL

449052 2.708.0 300.000,00

TOTAL R$ 462.081,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/07/2024, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 12/07/2024, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050719511 e o código CRC AC2B35AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004016/2024-70 SEI nº 0050719511

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