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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29276, de 11 de julho de 2024

Decreto nº 29276

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12/07/2024 08:15 SEI/RO - 0050711180 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 11/07/2024 Publicação: 11/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.276, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.190.797,69, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.830, de 9 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.190.797,69 (um milhão cento e noventa mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, no presente exercício, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, indicada no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52246465&in... 1/2

12/07/2024 08:15 SEI/RO - 0050711180 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.190.797,69 CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA 15.001.06.181.2166.1475 PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449051 2.700.0 1.190.797,69 ATRAVÉS DE CONVÊNIO

TOTAL R$ 1.190.797,69

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/07/2024, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 11/07/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050711180 e o código CRC FBF79564.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004010/2024-01 SEI nº 0050711180

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52246465&in... 2/2

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