Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29272, de 11 de julho de 2024

Decreto nº 29272

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

12/07/2024 08:12 SEI/RO - 0050706042 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 11/07/2024 Publicação: 11/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.272, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 230.565.360,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.828, de 9 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 230.565.360,00 (duzentos e trinta milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL PARA 230.565.360,00 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52240971&in... 1/4

E EMERGÊNCIA DE PORTO VELHO - FUNHEURO MANTER A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOB MEDIDA 17.013.10.302.2152.1516 449051 1.500.0 111.105.661,00 COM REVERSÃO DE BENS AO FINAL DO CONTRATO

449051 1.501.0 2.100.603,00 449052 1.500.0 13.440.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE 17.013.10.302.2152.2507 336783 1.501.0 840.241,00 PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP 456783 1.500.0 101.818.493,00 339039 1.501.0 1.260.362,00

TOTAL R$ 230.565.360,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

230.565.360,00 SAÚDE - FES MANTER PRESTADORES 17.012.10.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339093 1.500.0 1.500.000,00 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 5.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 2.100.000,00 339014 1.500.0 870.000,00 339036 1.500.0 63.000,00 CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES 449051 1.500.0 3.000.000,00 DE SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 20.000.000,00 DE SAÚDE PROMOVER A GESTÃO 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 2.000.000,00 DE T.I. 17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES 334141 1.500.0 2.200.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52240971&in... 2/4

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334141 1.500.0 1.600.000,00 PORTE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 1.500.0 2.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339033 1.500.0 7.000.000,00 339039 1.500.0 89.152.154,00 335041 1.500.0 1.800.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 10.000.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 34.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.501.0 1.260.362,00 339030 1.500.0 8.000.000,00 339034 1.500.0 10.000.000,00 339034 1.501.0 2.100.603,00 339014 1.500.0 130.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 1.500.0 4.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339039 1.501.0 840.241,00 339030 1.500.0 105.000,00 339014 1.500.0 130.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 604.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 21.000.000,00 INCENTIVAR A 17.012.10.303.2069.2764 FARMÁCIA BÁSICA DOS 334141 1.500.0 110.000,00 MUNICÍPIOS

TOTAL R$ 230.565.360,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/07/2024, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52240971&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 11/07/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050706042 e o código CRC 0F0D668D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004006/2024-34 SEI nº 0050706042

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52240971&in... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo