Decreto Estadual de Rondônia nº 29261, de 5 de julho de 2024

08/07/2024 09:14 SEI/RO - 0050498805 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 05/07/2024 Publicação: 05/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.261, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.602.360,33, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.814, de 3 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.602.360,33 (um milhão seiscentos e dois mil trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - Cetas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 1.602.360,33 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

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FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.600.0 200.000,00 RECURSOS HUMANOS.

339030 2.600.0 150.000,00 339020 2.600.0 101.030,90 339039 2.600.0 868.329,43 339033 2.600.0 283.000,00

TOTAL R$ 1.602.360,33

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

1.602.360,33 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 319004 2.600.0 88.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE 339004 2.600.0 38.000,00 339039 2.600.0 440.329,43 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 319004 2.600.0 50.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 339039 2.600.0 401.030,90 339030 2.600.0 85.000,00 DESENVOLVER PROGRAMA 17.033.10.571.2109.4094 339020 2.600.0 500.000,00 DE BOLSAS TOTAL R$ 1.602.360,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/07/2024, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/07/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003832/2024-66 SEI nº 0050498805

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