Decreto Estadual de Rondônia nº 29259, de 5 de julho de 2024

08/07/2024 08:40 SEI/RO - 0050494729 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 05/07/2024 Publicação: 05/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.259, DE 5 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.818, de 3 de julho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

500.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO 339039 2.659.0 500.000,00 EM SAÚDE POR MEIO DE

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CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

TOTAL R$ 500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339014 2.659.0 80.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE 339030 2.659.0 50.000,00 339039 2.659.0 90.000,00 339033 2.659.0 50.000,00 339035 2.659.0 30.000,00 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339014 2.659.0 37.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 339030 2.659.0 5.000,00 339039 2.659.0 141.000,00 339033 2.659.0 17.000,00 TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/07/2024, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/07/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050494729 e o código CRC 80AB8FCB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003838/2024-33 SEI nº 0050494729 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52017372&in... 2/2

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