Lei Estadual de Rondônia nº 5818, de 3 de julho de 2024 – texto atualizado

04/07/2024 10:49 SEI/RO - 0050424030 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 03/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - Cetas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

500.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.659.0 500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51943020&in... 1/2 04/07/2024 10:49 SEI/RO - 0050424030 - Lei

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339014 2.659.0 80.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE 339030 2.659.0 50.000,00 339039 2.659.0 90.000,00 339033 2.659.0 50.000,00 339035 2.659.0 30.000,00 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339014 2.659.0 37.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 339030 2.659.0 5.000,00 339039 2.659.0 141.000,00 339033 2.659.0 17.000,00 TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050424030 e o código CRC 3EABBE5C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003320/2024-08 SEI nº 0050424030

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51943020&in... 2/2

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