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Decreto Estadual de Rondônia nº 29256, de 4 de julho de 2024

Decreto nº 29256

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05/07/2024 10:54 SEI/RO - 0050483899 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 05/07/2024 Publicação: 04/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.256, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.876.236,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.876.236,88 (sete milhões oitocentos e setenta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52005953&in... 1/4

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 50.000,00 DO TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 50.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 50.000,00 DE OBRA DO PLANEJAMENTO,

290.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 290.000,00 PARLAMENTARES 230.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 230.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 5.656.236,88 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.656.236,88 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 1.200.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444041 1.500.0 1.200.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 150.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 150.000,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO 250.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52005953&in... 2/4

Fonte Recurso PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 7.876.236,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

250.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 150.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA 449052 1.500.0 150.000,00 POLÍCIA MILITAR 200.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 200.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 5.656.236,88 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 5.228.118,44 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 44.764,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 1.500.0 8.354,44 444142 1.500.0 250.000,00 17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E 334141 1.500.0 100.000,00 ENTIDADES COM https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52005953&in... 3/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 25.000,00 DA AGRICULTURA - 1.350.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 1.200.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 150.000,00

30.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 30.000,00 PENITENCIÁRIO DA JUVENTUDE, 240.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 100.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 120.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339039 1.500.0 20.000,00 TOTAL R$ 7.876.236,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/07/2024, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/07/2024, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050483899 e o código CRC 802D3AC6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003850/2024-48 SEI nº 0050483899

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