Decreto Estadual de Rondônia nº 29251, de 3 de julho de 2024

Decreto nº 29251

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04/07/2024 09:16 SEI/RO - 0050228885 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 04/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.251, DE 3 DE JULHO DE 2024.

Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198, de 8 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica incorporado à legislação tributária do estado do Rondônia o Convênio ICMS n° 198, de 8 de dezembro de 2023, que "Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.", celebrado na 191ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Parágrafo únicoA incorporação que trata o caput não implica o ajuste automático dos benefícios fiscais referentes ao ICMS previstos na legislação tributária, dependendo, para a efetivação do ajuste, da edição de Decreto próprio para cada caso.

Art. 2.

Nos termos do Convênio ICMS n° 198, de 2023, poderá ser concedido crédito presumido adicional de 2,37% (dois inteiros e trinta e sete décimos por cento), nas operações de saída das mercadorias incentivadas constantes no Anexo Único deste Decreto, desde que o estabelecimento industrial possua atividade principal (CNAE) de 3092-0/00 e 3292-2/02 e projeto anteriormente aprovado com fundamento no Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007, que "Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.".

Parágrafo únicoTermo de acordo de Regime Especial poderá dispor sobre condições adicionais para a fruição do incentivo previsto no caput.

Art. 3.

As disposições deste Decreto não autorizam a restituição das importâncias já recolhidas ou a compensação com débitos futuros.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51735178&in... 1/2

04/07/2024 09:16 SEI/RO - 0050228885 - Decreto

MERCADORIAS BENEFICIADAS

NCM DESCRIÇÃO 39231090 CAIXAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE PLÁSTICO 39232990 OUTS.SACOS,BOLSAS,CARTUCHOS DE PLÁSTICO 40115000 PNEUM.D/BORRACHA P/BICICLETAS,NOVOS 40132000 CÂMARAS-D/AR-D/BORRACHA, P/BICICLETAS 65061000 CAPACETES E ARTEFATOS USO SEM.D/PROTEÇÃO 65070000 TIRAS P/GUARN.FORRO,ETC.P/CHAPÉUS/OUTS.ART. 73151100 CORRENTES D/ROLOS,FERRO FUND.,FERRO/AÇO 73181500 OUTS.PARAF./PINOS,FERRO/AÇO,MM.C/PORCAS 73181600 PORCAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 83089010 FIVELAS DE METAL COMUM 84807100 MOLDES P/MOLD.D/BORR./PLÁST.P/INJ./COMPRESS. 87120010 BICICLETAS SEM MOTOR 87141000 PARTES ACESSÓRIOS P/MOTOCICLETAS INCL.CICLOMOTORES 87149100 QUADROS,GARFOS,E PARTES P/BICICLTS/CICLS. 87149200 AROS E RAIOS PARA BICICLETAS E OUTROS CICLOS 87149320 PINHÕES DE RODAS LIVRES PARA BICICLETAS 87149490 OUTS.FREIOS E SUAS PARTES P/BICICS./CICLOS 87149500 SELINS DE BICICLETAS E OUTROS CICLOS 87149600 PEDAIS,PEDALEIROS E SUAS PARTES,P/BICICLETAS 87149910 CÂMBIO DE VELOC.P/BICICS.E OUTS.CICLOS 87149990 OUTS.PARTES/ACES.P/BICICLETAS E OUTS.CICLOS 90230000 INSTR.,AP.,MOD.P/DEMONSTRAÇÃO,Ñ D/OUTS.USOS

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/07/2024, às 21:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 21:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050228885 e o código CRC 940AC06D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.004353/2024-15 SEI nº 0050228885

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51735178&in... 2/2

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