Decreto Estadual de Rondônia nº 29249, de 3 de julho de 2024

04/07/2024 09:13 SEI/RO - 0050437001 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 04/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.249, DE 3 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.520.382,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.520.382,47 (cinco milhões quinhentos e vinte mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 130.000,00 DO PLANEJAMENTO,

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 130.000,00 PARLAMENTARES

272.264,03 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 45.464,03 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 334041 1.500.0 226.800,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 4.328.118,44 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.328.118,44 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, 790.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 520.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 20.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 5.520.382,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 150.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 150.000,00 DO TURISMO DE RO

272.264,03 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 45.464,03 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 226.800,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE

4.578.118,44 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 4.428.118,44 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 150.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 500.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 335041 1.500.0 500.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, 20.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 20.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 5.520.382,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/07/2024, às 20:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050437001 e o código CRC 0E969720.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003826/2024-17 SEI nº 0050437001

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