Decreto Estadual de Rondônia nº 29248, de 3 de julho de 2024

04/07/2024 09:11 SEI/RO - 0050432547 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 04/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.248, DE 3 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.611.738,42, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.811, de 3 de julho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.611.738,42 (quarenta e três milhões seiscentos e onze mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL 43.611.738,42 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339039 2.899.0 3.239.103,33 MÃO DE OBRA

339036 2.899.0 19.600,00 339014 2.899.0 80.000,00 ASSEGURAR APOIO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS 11.013.22.122.2000.4149 COORDENADORIAS 339040 2.899.0 1.544.679,45 CONSULTIVAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO INCENTIVAR A PROMOÇÃO DO 11.013.22.661.2000.4147 339039 2.899.0 5.625.687,72 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 339014 2.899.0 62.000,00 334041 2.899.0 400.000,00 449051 2.899.0 26.999.000,00 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 339039 2.899.0 5.231.667,92 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339014 2.899.0 50.000,00 335041 2.899.0 360.000,00

TOTAL R$ 43.611.738,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/07/2024, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050432547 e o código CRC 58A1A692.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003797/2024-85 SEI nº 0050432547

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