Lei Estadual de Rondônia nº 5811, de 3 de julho de 2024 – texto atualizado

04/07/2024 10:00 SEI/RO - 0050394618 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 03/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.611.738,42, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.611.738,42 (quarenta e três milhões seiscentos e onze mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

43.611.738,42 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339039 2.899.0 3.239.103,33 DE OBRA 339036 2.899.0 19.600,00

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339014 2.899.0 80.000,00 ASSEGURAR APOIO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS 11.013.22.122.2000.4149 339040 2.899.0 1.544.679,45 COORDENADORIAS CONSULTIVAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 339039 2.899.0 5.625.687,72 ECONÔMICO 339014 2.899.0 62.000,00 449051 2.899.0 26.999.000,00 334041 2.899.0 400.000,00 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 339039 2.899.0 5.231.667,92 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339014 2.899.0 50.000,00 335041 2.899.0 360.000,00

TOTAL R$ 43.611.738,42

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050394618 e o código CRC C7490435.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001960/2024-75 SEI nº 0050394618

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