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Decreto Estadual de Rondônia nº 29242, de 3 de julho de 2024

Decreto nº 29242

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Art. 1. Art. 2.
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04/07/2024 09:05 SEI/RO - 0050428695 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 04/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.242, DE 3 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.037.666,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.037.666,72 (três milhões trinta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 22.381,00 ESTADUAL DE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51947926&in... 1/4

TURISMO - SETUR PROMOVER A OFERTA 11.004.23.695.2108.1215 339039 1.501.0 22.381,00 DE TURISMO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.455.618,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339030 1.500.0 600.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 11.009.04.122.2133.4546 339014 2.711.0 500.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS

339015 1.500.0 100.000,00 339040 1.500.0 100.000,00 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 11.009.04.123.2041.2497 DESENVOLVIMENTO 447170 1.500.0 155.618,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 1.200.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT OBRAS E REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DA 1.759.0 1.200.000,00 14.012.04.122.2139.1489 449051 SEFIN SECRETARIA DE ESTADO DA 359.667,72 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 332041 1.500.0 209.667,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATER O 16.001.12.362.2157.4042 ABANDONO ESCOLAR 339030 1.500.0 100.000,00 NO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339036 1.500.0 50.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 3.037.666,72

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51947926&in... 2/4

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 22.381,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339039 1.501.0 22.381,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.455.618,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 2.711.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 70.000,00 MANTER A MÃO DE 11.009.04.123.1015.4103 339036 1.500.0 600.000,00 OBRA REEDUCANDA CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 11.009.04.123.2041.2497 DESENVOLVIMENTO 317170 1.500.0 96.539,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 337170 1.500.0 189.079,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 1.200.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ASSEGURAR CONTRATAÇÕES 339040 1.759.0 1.200.000,00 14.012.04.122.2139.2488 ESTRATÉGICAS SECRETARIA DE ESTADO DA 359.667,72 EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 159.667,72 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 50.000,00 16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A 449052 1.500.0 50.000,00 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51947926&in... 3/4

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO ESCOLAR 16.001.12.366.2158.4051 NA EDUCAÇÃO DE 339030 1.500.0 100.000,00 JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 3.037.666,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/07/2024, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050428695 e o código CRC 4CA2BEFA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003649/2024-61 SEI nº 0050428695

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51947926&in... 4/4

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