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Decreto Estadual de Rondônia nº 29241, de 3 de julho de 2024

Decreto nº 29241

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04/07/2024 09:04 SEI/RO - 0050414394 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 04/07/2024 Publicação: 03/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.241, DE 3 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.824.519,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.824.519,00 (cinco milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e dezenove reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51932839&in... 1/4

Fonte Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

600.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 600.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 4.874.519,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.874.519,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 350.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 300.000,00 TOTAL R$ 5.824.519,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso DO DESENVOLVIMENTO 250.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 250.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

90.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 90.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA CIVIL - PC 1.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51932839&in... 2/4

Fonte Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

20.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 449052 1.500.0 20.000,00 MILITAR 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 50.000,00 FUNDAMENTAL 1.800.400,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 1.350.400,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 50.000,00 335041 1.500.0 400.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 130.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 130.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.464.119,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 800.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 1.000.000,00 32.001.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES 335041 1.500.0 570.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51932839&in... 3/4

Fonte Recurso DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 94.119,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 5.824.519,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/07/2024, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/07/2024, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050414394 e o código CRC D974DF14.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003762/2024-46 SEI nº 0050414394

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=51932839&in... 4/4

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