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Decreto Estadual de Rondônia nº 29233, de 2 de julho de 2024

Decreto nº 29233

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03/07/2024 09:46 SEI/RO - 0050361687 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120 Disponibilização: 02/07/2024 Publicação: 02/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.233, DE 2 DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.392.311,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.392.311,00 (treze milhões trezentos e noventa e dois mil trezentos e onze reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Fonte Recurso DO DESENVOLVIMENTO 300.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 300.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.200.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 1.422.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.422.200,00 PARLAMENTARES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.000.000,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339039 1.500.0 2.030.000,00 CULTURA IVAN MARROCOS 449052 1.500.0 510.000,00 339030 1.500.0 180.000,00 339036 1.500.0 280.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 7.064.236,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 56.118,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 530.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 330.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 200.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.948.118,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO 405.875,00 DA JUVENTUDE,

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Fonte Recurso CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 400.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 5.875,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 13.392.311,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso DO DESENVOLVIMENTO 300.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 334041 1.500.0 300.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 1.000.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 1.600.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.600.000,00 PARLAMENTARES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.000.000,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 335041 1.500.0 3.000.000,00 CULTURA IVAN MARROCOS FUNDO ESTADUAL DE 7.064.236,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 1.000.000,00 SAÚDE

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Fonte Recurso APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 630.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 376.118,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 3.278.118,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 780.000,00 444042 1.500.0 1.000.000,00 DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 150.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO

22.200,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 6.200,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 16.000,00 DA JUVENTUDE, 255.875,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 60.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 5.875,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 13.392.311,00

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/07/2024, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/07/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050361687 e o código CRC 084F1F08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003717/2024-91 SEI nº 0050361687

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