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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29230, de 1 de julho de 2024

Decreto nº 29230

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Art. 1. Art. 2.
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02/07/2024 08:07 SEI/RO - 0050309395 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119 Disponibilização: 02/07/2024 Publicação: 01/07/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.230, DE 1° DE JULHO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.475.792,25, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.805, de 27 de junho de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.475.792,25 (vinte e cinco milhões quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 25.475.792,25 CIDADANIA - SESDEC

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MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 2.899.0 300.000,00 ADMINISTRATIVOS

339093 2.899.0 1.068.966,65 REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.274.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 2.803.0 20.216.157,83 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 2.803.0 3.195.402,68 REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.274.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319003 2.803.0 695.265,09 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM

TOTAL R$ 25.475.792,25

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2024, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2024, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050309395 e o código CRC DED62D35.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003654/2024-73 SEI nº 0050309395

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